Segundo o site https://www.idealista.pt/news/imobiliario/
Casas pré-fabricadas obrigadas a ter licença ou controlo prévio
O novo diploma do urbanismo vem deixar claro que o regulamento geral das edificações urbanas também se aplica à chamada construção modular.
As casas pré-fabricadas, tecnicamente designadas como construções modulares, passam a ter de respeitar as normas que existem para as edificações em geral, nomeadamente as previstas no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). Significa isto que estão sujeitas a licenciamento ou a outra forma de controlo prévio, consoante as circunstâncias de cada caso em concreto. O simplex dos licenciamentos urbanísticos – a maioria das 26 medidas entram em vigor dia 4 de março, mas algumas já têm efeitos desde 1 de janeiro de 2024 – estipula ainda que os projetos de loteamento para novas construções terão de incluir também áreas destinadas a “habitação pública, de custos controlados ou para arrendamento acessível”.
Relativamente às casas pré-fabricadas/modulares, que têm vindo a ganhar popularidade nos últimos tempos – podem ser mais baratas face às de construção “tradicional” e são mais rápidas a ser construídas –, terão de respeitar as normas que existem para as edificações em geral, nomeadamente as previstas no RGEU, escreve o Jornal de Negócios.
Segundo a publicação, há pessoas que utilizam as casas modulares em zonas onde por lei não se pode construir, como por exemplo na orla costeira. Os proprietários dos terrenos recorrem, nestes casos, a casas desmontáveis, bungalows ou mesmo roulottes. Agora, com a entrada em vigor do simplex dos licenciamentos urbanísticos (Decreto-Lei n.º 10/2024), este tipo de situações fica mais difícil e sujeito a regras que, não sendo cumpridas, podem levar à aplicação de coimas, podendo os municípios exigir a remoção das casas.
Em causa estão construções que têm “caráter permanente” e distinguem-se por “utilizar elementos ou sistemas construtivos modulares, estruturais ou não estruturais, parcial ou totalmente produzidos em fábrica, previamente ligados entre si ou no local de implantação, independentemente da sua natureza amovível ou transportável”, explica o Jornal de Negócios.
